por Almir Cezar
O forte lobby que o Governo Dilma tem feito dentro do Congresso Nacional para aprovar o PL (Projeto de Lei) 1.992/2007 que propõe a criação de uma previdência complementar para o setor público federal, também chamado pela proposta de sigla, Funpresp) precisa ser derrotado pelos servidores. Na pauta do Congresso desde 2007, o cenário da crise mundial é a mais nova desculpa que vem sendo usada pelo Governo, reforçando o discurso mítico de "déficit" da Previdência provocada pelas aposentadorias dos servidores, sob a justificativa da suposta necessidade de economizar para ampliar "investimentos" e/ou o superávit primário. Contudo, é um mito a discussão em torno do "déficit" da previdência do serviço público - esse crônico discurso, retro-alimentado pela grande mídia, somente se justifica no interesse de demonstrar sua inviabilidade, para induzir a falsa necessidade de aprovar alterações nas regras de direitos previdenciários dos servidores federais, para pôr essa previdência a serviço do grande capital privado.
Não há déficit da Previdência
Não há sentido em falar em déficit da previdência do setor público. Os dados frequentemente anunciando "déficits" da previdência pública são manipulados, à medida que, a exemplo do setor privado, o governo, como qualquer patrão, deve contribuir com sua cota para a Previdência de seus funcionários, logo com o Estado deveria ocorrer a mesma coisa.
Por fim, um estudo feito pela ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) aponta que as contas da previdência aparecem deficitárias porque o governo, ao longo dos anos, desviou dinheiro do fundo dos servidores para pagar, entre outras coisas, juros da dívida pública, por exemplo. E, durante 30 anos, a partir da criação do sistema público, em 1926, a Previdência pública somente arrecadou, mas esta capitalização teve destino totalmente diverso de sua finalidade.
Não há sentido em falar em déficit da previdência do setor público. Os dados frequentemente anunciando "déficits" da previdência pública são manipulados, à medida que, a exemplo do setor privado, o governo, como qualquer patrão, deve contribuir com sua cota para a Previdência de seus funcionários, logo com o Estado deveria ocorrer a mesma coisa.
Por fim, um estudo feito pela ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) aponta que as contas da previdência aparecem deficitárias porque o governo, ao longo dos anos, desviou dinheiro do fundo dos servidores para pagar, entre outras coisas, juros da dívida pública, por exemplo. E, durante 30 anos, a partir da criação do sistema público, em 1926, a Previdência pública somente arrecadou, mas esta capitalização teve destino totalmente diverso de sua finalidade.
Prejuízos aos servidores e cofres públicos
Por sua vez, entregar a administração de aposentadorias públicas nas mãos da iniciativa privada, além de ferir direito constitucional dos servidores, não resolve o problema do déficit da Previdência. Muito pelo contrário, pois em caso de quebra do fundo, como por exemplo, por má atuação dos gestores, o Tesouro Nacional será obrigado fazer o resgate, como várias vezes no passado recente com as fundações das estatais, em destaque, Aeros (Infraero), Previ (Banco do Brasil), Funcef (Caixa), Petros (Petrobras), Valia (Vale) e o Real Grandeza (Furnas).
Vale lembrar, que os fundos de previdência do Chile, país vendido pela mídia como modelo, passaram no fim da década de 1990 por socorro governamental. Na Argentina em 2008, outro país que passou pelo vendaval neoliberal, o governo de Cristina Kirchner viu-se forçado a re-estatizar o sistema de previdência como reação à perda acumulada de 20% do dinheiro administrado pelas 10 companhias do setor.
E, trocando o certo pelo duvidoso, os servidores que recorressem a esta entidade de direito privado teriam que aderir a um plano de contribuição certa, mas de benefício incerto, que variará de acordo com as reservas acumuladas no período de contribuições. Acabando com a paridade entre ativos e inativos, e correndo o risco de receber aposentadoria aquém de sua contribuição, por perdas, prejuízos ou menor rentabilidade. Ou mesmo passar pelos famigerados processos de "re-pactuação". Com uma diferença, os funcionários de estatais tem direito ao FGTS, e tem a alternativa em último caso do INSS.
Além de penalizar futuros servidores, os atuais não estão fora de risco. Com a aprovação do PL, para ter direito a qualquer valor acima do teto fixado pelo INSS em cerca de R$ 3.900, o servidor teria que buscar adesão, facultativa, à uma fundação de direito privado.
Por sua vez, entregar a administração de aposentadorias públicas nas mãos da iniciativa privada, além de ferir direito constitucional dos servidores, não resolve o problema do déficit da Previdência. Muito pelo contrário, pois em caso de quebra do fundo, como por exemplo, por má atuação dos gestores, o Tesouro Nacional será obrigado fazer o resgate, como várias vezes no passado recente com as fundações das estatais, em destaque, Aeros (Infraero), Previ (Banco do Brasil), Funcef (Caixa), Petros (Petrobras), Valia (Vale) e o Real Grandeza (Furnas).
Vale lembrar, que os fundos de previdência do Chile, país vendido pela mídia como modelo, passaram no fim da década de 1990 por socorro governamental. Na Argentina em 2008, outro país que passou pelo vendaval neoliberal, o governo de Cristina Kirchner viu-se forçado a re-estatizar o sistema de previdência como reação à perda acumulada de 20% do dinheiro administrado pelas 10 companhias do setor.
E, trocando o certo pelo duvidoso, os servidores que recorressem a esta entidade de direito privado teriam que aderir a um plano de contribuição certa, mas de benefício incerto, que variará de acordo com as reservas acumuladas no período de contribuições. Acabando com a paridade entre ativos e inativos, e correndo o risco de receber aposentadoria aquém de sua contribuição, por perdas, prejuízos ou menor rentabilidade. Ou mesmo passar pelos famigerados processos de "re-pactuação". Com uma diferença, os funcionários de estatais tem direito ao FGTS, e tem a alternativa em último caso do INSS.
Além de penalizar futuros servidores, os atuais não estão fora de risco. Com a aprovação do PL, para ter direito a qualquer valor acima do teto fixado pelo INSS em cerca de R$ 3.900, o servidor teria que buscar adesão, facultativa, à uma fundação de direito privado.
A serviço dos banqueiros e dos megaprojetos
Assim, o crônico discurso de "déficit" somente se justifica no interesse de demonstrar sua inviabilidade, tal como em defender uma reforma no regime de pensões e aposentadorias do servidor público, para oferecê-lo aos bancos, arrecadando com as operações financeiras e as taxas administrativas. Ou desobrigar ao Estado a contribuir com sua parte, para ampliar ainda mais os sucessivos superávits primários, também voltados a transferir recursos públicos aos bancos e rentistas em geral sob forma de juros da dívida pública.
Ou mesmo ainda, ao criar o fundo de previdência, para que este sirva, como serviu os fundos de pensão das estatais às "privatarias" dos anos 90, para aportar recursos das contribuições dos servidores aos bancos e grandes industriais, em novas privatizações, como os recentes de aeroportos e rodovias, e investimentos subsidiados à megaprojetos, como PAC 2, "Minha Casa, Minha Vida", Copa do Mundo, Pré-sal e Bacia de Santos, Olimpíadas do Rio, etc.
Assim, o crônico discurso de "déficit" somente se justifica no interesse de demonstrar sua inviabilidade, tal como em defender uma reforma no regime de pensões e aposentadorias do servidor público, para oferecê-lo aos bancos, arrecadando com as operações financeiras e as taxas administrativas. Ou desobrigar ao Estado a contribuir com sua parte, para ampliar ainda mais os sucessivos superávits primários, também voltados a transferir recursos públicos aos bancos e rentistas em geral sob forma de juros da dívida pública.
Ou mesmo ainda, ao criar o fundo de previdência, para que este sirva, como serviu os fundos de pensão das estatais às "privatarias" dos anos 90, para aportar recursos das contribuições dos servidores aos bancos e grandes industriais, em novas privatizações, como os recentes de aeroportos e rodovias, e investimentos subsidiados à megaprojetos, como PAC 2, "Minha Casa, Minha Vida", Copa do Mundo, Pré-sal e Bacia de Santos, Olimpíadas do Rio, etc.
Derrotar o projeto de lei
O Congresso Nacional mal iniciou seu ano legislativo, e sob patrocínio do Governo, colocou na agenda de votações o PL 1.992/2007. A possibilidade de votar o projeto já provoca reação dos servidores. As 30 entidades nacionais reunidas em torno da campanha salarial 2012 em defesa dos servidores e serviços públicos vão acompanhar de perto a movimentação dos projetos.
No ano passado a mobilização das entidades conseguiu adiar a votação do PL 1.992. A expectativa é conseguir impedir mais uma vez a votação e assegurar debate amplo em torno da matéria e buscar apoio necessário para derrubar o projeto.
O Congresso Nacional mal iniciou seu ano legislativo, e sob patrocínio do Governo, colocou na agenda de votações o PL 1.992/2007. A possibilidade de votar o projeto já provoca reação dos servidores. As 30 entidades nacionais reunidas em torno da campanha salarial 2012 em defesa dos servidores e serviços públicos vão acompanhar de perto a movimentação dos projetos.
No ano passado a mobilização das entidades conseguiu adiar a votação do PL 1.992. A expectativa é conseguir impedir mais uma vez a votação e assegurar debate amplo em torno da matéria e buscar apoio necessário para derrubar o projeto.
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