Agência ANOTA - Aproveitando-se de mitos fomentados a anos por governos e grande mídia, a proposta enviada ao Congresso Nacional de reforma administrativa apresentada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro, e elaborada pela equipe do ministro da Economia Paulo Guedes, facilita ainda mais o desmonte dos serviços públicos essenciais e ataca os servidores enquanto mantém privilégios na alta cúpula civil e militar do estado. Atinge o servidor/empregado público de menores salários, mas poupou privilegiados, como Judiciário, Legislativo, militares e políticos. Atinge o servidor/empregado público concursado, mas poupou os comissionados e sobretudo os cargos de confiança. E dá brechas à contratação 'pela janela'. O objetivo é apenas economizar com os salários para reforçar o caixa do governo, e especialmente ampliar o pagamento da dívida pública.
1. A reforma administrativa (PEC 32/2020) pretende "legalizar" uma situação irregular muito comum: a criação de cargos em comissão com atribuições típicas de cargos efetivos (funções gerenciais, estratégicas e técnicas). A reforma servirá para o apadrinhamento em funções que anteriormente dependiam da aprovação em concurso e aumenta o risco das "rachadinhas".
2. Também é muito grave a ampliação das atribuições do Presidente da República. A PEC 32/2020 possibilita ao Presidente dispor sobre toda a Administração direta e indireta por decreto. Através de uma canetada poderiam ser extintas autarquias como o IBAMA, Banco Central, OAB, Conselho Federal de Medicina e etc.
3. O art. 37-A, presente na PEC 32/2020, trata do termo de cooperação que, segundo a interpretação de vários especialistas, possibilita a terceirização quase irrestrita do serviço público.
4. Foi estabelecido como princípio da Administração Pública o princípio da subsidiariedade (o Estado só poderá atuar nas áreas em que a inciativa privada não atua). Muitos especialistas entendem que a ideia do termo de cooperação, junto com a subsidiariedade da atuação do Estado, possibilitará a privatização do SUS e da educação pública e também a implantação de um programa de "vouchers" como é feito no Chile.
5. Em relação aos concursos, há uma nova etapa denominada "vínculo de experiência" em que os candidatos seriam avaliados pelo seu desempenho no trabalho e haveria mais candidatos do que cargos vagos. A fase teria caráter classificatório e eliminatório e o candidato seria remunerado por ajuda de custo (segundo diversas entrevistas de Paulo Guedes). Há vários problemas nessa fase: esvazia a obrigação de reservar vagas para cotas, traz muita subjetividade nos concursos públicos e possibilita a influência política na seleção de servidores efetivos (tornando os concursos públicos inúteis).
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#NãoàReformaAdministrativa
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