Economia é Fácil, programa Censura Livre, rádio Aliança FM 98,7 - por Almir Cezar Filho
Renúncia fiscal para veneno em 7 anos daria para construir 130 mil unidades do Minha Casa Minha Vida - Comentarei hoje sobre uma notícia que muitos acham que se trata apenas de saúde ou agricultura - a questão do uso do agrotóxico. O Congresso Nacional quer tornar livre sem a regulação por parte da ANVISA e outros órgãos sanitários e os de meio ambiente.
Muitos já ouviram a propaganda dos ruralistas e do agronegócio que os agrotóxicos são essenciais à Agricultura e que visam trazer comida barata às mesas dos brasileiros. Que produtos orgânicos ou agroecológicos são muitos caros. Porém, o uso de agrotóxico, mesmo visando aumentar a produtividade, custa caro, pesando no preço final. E ainda trazem doenças aos trabalhadores e consumidores cujo tratamento pesa no cofres público.
Mas vocês nunca ouviram o quanto de subsídios e renúncias fiscais os agrotóxicos se beneficiam para que os preços finais dos produtos fiquem artificialmente baratos. Lucram assim apenas os ruralistas e as multinacionais que produzem os agrotóxicos – não por acaso também donas dos remédios de tratamento. Perdem os consumidores e os contribuintes.
O Brasil deixou de arrecadar R$ 9 bilhões no período de 2010 a 2017 somente com a isenção fiscal da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do PIS/Pasep para o setor de agrotóxicos. Esses tributos têm papel relevante para subsidiar a seguridade social, que inclui as áreas de saúde, educação e assistência social. Trata-se de estimativas calculadas a partir das informações disponíveis.
O dado consta de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), para avaliar a preparação do governo brasileiro para implementar e monitorar o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) – Agenda 2030. Trata-se de compromisso assumido pelo Brasil com a Organização das Nações Unidas (ONU) para erradicar a pobreza e promover vida digna para todos, dentro dos limites do planeta.
Além disso, não contemplam o Imposto de Importação (II) e nem o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), já que as desonerações desses produtos não configuram gasto tributário. E o cálculo não abrange a redução na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por ser um tributo estadual. Ou seja, a renúncia fiscal seria muito maior.
Para os auditores, as desonerações não são acompanhadas nem avaliadas pelo Governo Federal “devido às falhas de governança” e são concedidas ao setor independentemente de seu nível de toxicidade à saúde e de periculosidade ambiental.
O dado é a ponta do iceberg. Agrotóxicos são considerados insumos agrícolas e, nessa condição, a despesa é abatida integralmente na declaração de rendimentos do imposto de renda pessoa física (IRPF) e pessoa jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Os R$ 9 bilhões estimados da renúncia fiscal correspondem à receita que municípios como Macaé (RJ) levam quatro anos para arrecadar. Com 244 mil habitantes, tem em seu território empresas da cadeia do petróleo. O montante é suficiente para adquirir 130 mil unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida em Curitiba.
Na última segunda-feira, o chamado “Pacote do Veneno” foi aprovado em comissão especial da Câmara. Agora está nas mãos do presidente da casa, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que deverá estudar o momento mais estratégico para colocar em votação.
Por ora é só. Dúvidas, críticas e sugestões envie um e-mail para economiaefacil@gmail.com ou deixe um recado nas páginas do Censura Livre, da ANOTA ou da Rádio Aliança.
Nos ouça toda quarta-feira a partir das 17h no programa Censura Livre pela rádio Aliança FM ou pela internet www.aliancafm.com.br. Assista essa e outras edições do programa pela Live do Facebook,
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