Por Almir Cezar Filho
A carreira de Estrutura dos Cargos Específicos (ERCE), consolidada pelo Artigo 19 da Lei Federal 12.277/2010, desempenha um papel crucial na administração pública federal, razão inclusive para redação dessa lei. No entanto, diferentemente de outras carreiras de gestão, a ERCE ainda não é reconhecida oficialmente como transversal no Serviço Público Federal. Essa situação contrasta com a realidade prática em que os servidores ERCE já operam, destacando a necessidade de oficializar sua transversalidade.
Atuação Nacional e Multifuncional e Vocação Finalística dos Servidores ERCE
Os servidores da carreira ERCE estão presentes em 47 órgãos diferentes, espalhados por todos os 27 estados brasileiros e em todos os ministérios. Essa ampla distribuição geográfica e institucional já indica que a atuação desses profissionais transcende as barreiras de um único órgão ou setor. Na prática, os servidores ERCE exercem suas funções de maneira similar às carreiras transversais, contribuindo para uma gama diversificada de projetos e políticas públicas em múltiplas áreas e temas.
Os servidores ERCE são uma carreira finalística, vocacionada para atuar nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e investimento público. Seu conhecimento técnico especializado e sua alta formação os tornam peças fundamentais para a formulação e execução de políticas que visam o crescimento e a sustentabilidade econômica do país.
No entanto, a atual falta de transversalidade faz com que os servidores ERCE sejam frequentemente vistos equivocadamente e alocados em atividades "meio" de caráter exclusivamente administrativo. Essa alocação errônea ocorre tanto pelo aproveitamento do potencial técnico dos servidores, que são constantemente requisitados devido à sua competência, quanto pela carência generalizada de pessoal em diversas áreas do serviço público.
Essa prática não só subutiliza as capacidades dos profissionais ERCE, mas também impede que suas habilidades sejam plenamente empregadas nas áreas onde realmente poderiam causar impacto significativo, como no planejamento de infraestruturas, na gestão de investimentos públicos e em outras áreas críticas para o desenvolvimento nacional.
Desafios e Inconsistências: A Realidade dos Servidores ERCE
A falta de transversalidade oficial para a carreira ERCE acarreta uma série de desafios que impactam diretamente a vida profissional desses servidores. Uma das principais dificuldades enfrentadas é a submissão a diferentes interpretações dos setores de Gestão de Pessoas e/ou Recursos Humanos (RH) dos diversos órgãos onde atuam. Isso resulta em:
- Divergências nos Pagamentos de Gratificações: As gratificações e adicionais variam de acordo com o entendimento de cada órgão sobre a legislação vigente, levando a inconsistências e desigualdades na remuneração de servidores que desempenham funções semelhantes.
- Processos de Progressão de Carreira Irregulares: Sem um padrão transversal, os critérios para progressão de carreira podem diferir significativamente, prejudicando a trajetória profissional dos servidores e gerando inseguranças quanto ao avanço na carreira.
- Avaliações de Desempenho Dissonantes: As avaliações de desempenho, que deveriam ser padronizadas, acabam sendo aplicadas de forma distinta em cada órgão, afetando a motivação dos servidores e a percepção de justiça e transparência nos processos.
- Direitos e Benefícios Inconsistentes: Além disso, outros direitos e benefícios podem ser interpretados de maneira divergente, criando um cenário de incerteza e frustração para os servidores ERCE.
Essas discrepâncias não apenas comprometem a equidade e a justiça para os servidores, mas também afetam negativamente a eficiência da administração pública. A falta de uniformidade gera ineficiências e impede que os servidores ERCE alcancem seu pleno potencial profissional.
Por que a Transversalidade é Importante?
A transversalidade de uma carreira no Serviço Público Federal permite que seus profissionais atuem em diferentes órgãos e ministérios, colaborando em projetos intersetoriais e promovendo a integração das políticas públicas. Essa característica é fundamental para carreiras como a de EPPGG e APO, que são reconhecidas por sua capacidade de movimentação entre diferentes áreas, promovendo a troca de conhecimentos e a inovação administrativa.
Reconhecer a carreira ERCE como transversal traria vários benefícios:
- Flexibilidade na Alocação de Recursos Humanos: Os servidores poderiam ser realocados com maior facilidade, respondendo rapidamente a demandas emergentes e permitindo uma distribuição mais eficaz de talentos conforme as necessidades do governo.
- Valorização Profissional: A transversalidade valorizaria o conhecimento e as habilidades dos servidores ERCE, reconhecendo formalmente sua contribuição para diferentes setores e órgãos.
- Integração e Sinergia: A transversalidade facilitaria a colaboração entre diferentes áreas governamentais, aumentando a sinergia entre políticas e programas e promovendo uma administração pública mais coesa e eficiente
- Uniformidade de Direitos e Benefícios: Com o reconhecimento da transversalidade, haveria uma padronização nos processos de gratificações, progressões e avaliações de desempenho, assegurando que todos os servidores ERCE tenham acesso aos mesmos direitos e oportunidades, independentemente do órgão em que atuam.
- Aproveitamento Pleno das Capacidades Técnicas: Com a transversalidade reconhecida, os servidores ERCE poderiam ser direcionados para funções e projetos que realmente se beneficiem de suas competências técnicas e finalísticas, contribuindo significativamente para o desenvolvimento econômico do país.
A ERCE na Prática: Um Exemplo de Transversalidade Não Reconhecida
Mesmo sem a oficialização de sua transversalidade, a atuação dos servidores ERCE já se destaca pela sua multifuncionalidade. Eles estão engajados em projetos complexos que exigem conhecimento técnico especializado e a capacidade de trabalhar em colaboração com diferentes ministérios e órgãos. A diversidade de locais de atuação e a amplitude de funções desempenhadas são provas claras de que a carreira ERCE já opera de forma transversal, mesmo que não reconhecida "de jure".
Para que o potencial dos servidores ERCE seja plenamente aproveitado, é essencial que sua transversalidade seja oficialmente reconhecida e implementada. Esse reconhecimento formal traria coerência ao papel que esses profissionais já desempenham e possibilitaria uma administração pública mais eficaz e integrada.
A oficialização da transversalidade da carreira ERCE requer uma revisão legislativa e um compromisso político para ajustar as normas atuais, garantindo que a estrutura de cargos reflita a realidade das funções desempenhadas pelos servidores. Essa mudança não só promoveria a justiça para com os profissionais da ERCE, mas também traria ganhos significativos para o Estado e a sociedade, ao promover um serviço público mais adaptável e eficiente.
Chamado à Ação
A carreira ERCE já prova sua importância e versatilidade na administração pública federal, mas é hora de reconhecer formalmente sua transversalidade. Ao permitir que seus servidores operem com a flexibilidade e a amplitude de ação que já demonstram na prática, o governo federal estará promovendo um serviço público mais dinâmico, responsivo e eficaz. Essa mudança é um passo necessário para assegurar que as políticas públicas sejam implementadas de maneira mais integrada e eficiente, beneficiando toda a sociedade brasileira.
O SINAEG defende veementemente a oficialização da transversalidade para a carreira ERCE e convida todos os servidores e apoiadores a se juntarem a esta causa. Juntos, podemos lutar por um reconhecimento justo e por melhorias significativas na administração pública federal.
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