Os cidadãos brasileiros poderão participar, diretamente ou por meio de suas organizações, do processo de elaboração, aprovação e controle dos orçamentos da União, dos estados e municípios. Proposta que prevê a participação popular – tanto na fase de elaboração pelos Executivos quanto na tramitação legislativa da Lei Orçamentária Anual, do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos três níveis de administração – pode ser votada amanhã pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A proposta do senador Pedro Simon (PMDB-RS) regulamenta dispositivo constitucional para assegurar a participação popular por meio de audiências públicas. O relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), apresentou voto favorável ao PLS 171/05 – Complementar. Mas, em vez de uma nova lei, propõe que a norma determinando as audiências com participação dos cidadãos seja incluída na Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000).
O projeto de Simon estabelece que os Executivos federais, estaduais e municipais, na fase de elaboração das leis relativas a seus orçamentos, deem ampla publicidade às audiências públicas destinadas a receber propostas e sugestões populares.
A proposta determina ainda que o Congresso, as assembleias legislativas e as câmaras municipais realizem audiências públicas durante a votação do Orçamento, da LDO e do Plano Plurianual, a fim de receber emendas e sugestões. Além disso, prevê que sejam discutidos com a sociedade os relatórios dos tribunais de contas da União, dos estados e dos municípios. Suplicy propõe a adoção das medidas por meio da inclusão de dois novos artigos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Fonte: Jornal do Senado
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