Legislação Orçamentária

Legislação Orçamentária

Lei Complementar nº 101/2000

Mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é um código que diz como os administradores públicos devem agir para administrar as finanças públicas. Essa lei, no entanto, prejudica a área social porque prioriza a área fiscal, ou seja, o administrador é obrigado a utilizar s recursos primeiro para pagamento de dívidas e juros.

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964

É a lei que estabelece normas gerais de finanças públicas para o controle dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Constituição de 1988 deu a essa lei o status de lei complementar. Atualmente, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº135/1996, que tem finalidade de substituir a Lei 4.320, conforme determina o art. 165, §9º, da
Constituição.

Plano Plurianual (PPA)

Essa lei define o planejamento das ações do governo por região e por um período de quatro anos. O PPA deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano do mandato. É esse Plano que estabelece as prioridades a longo prazo, que serão detalhadas na Lei Orçamentária Anual.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

É a norma legislativa que trata das metas e das prioridades da administração pública, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano. Os deputados e senadores discutem na Comissão Mista do Orçamento e Planos a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações que julgarem necessárias por intermédio das emendas e votam o
projeto. As emendas só são apreciadas se estiverem compatíveis com o PPA e não contrariarem as normas de funcionamento da Comissão.

Lei Orçamentária Anual (LOA)

Essa lei estima a receita e fixa a despesa que a administração pública federal está autorizada a realizar num determinado exercício (gestão). Como instrumento de execução do planejamento do governo, a LOA deve ser compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com o PPA aprovado para o período. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada Sessão Legislativa (que é encerrada em 22 de dezembro). Depois de aprovado, o projeto
é sancionado pelo Presidente da República, transformando-se em lei. A LOA só pode ser alterada pelos projetos de lei de créditos adicionais.

Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal

Após a edição da Lei Complementar 101/2000, foi apreciada e publicada a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, que alterou o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), com o objetivo de estabelecer penas para os crimes contra as finanças públicas. Como exemplo, “ordenar despesa não autorizada por lei”, que é autorizar despesa não prevista na LOA. A
pena para quem transgride a regra é de um a quatro anos de prisão

Resolução nº1/2001 do Congresso Nacional

Essa Resolução faz parte do Regimento Comum do Congresso Nacional para regulamentar a tramitação das matérias orçamentárias e a atuação da Comissão Mista Permanente responsável pela análise do projeto de lei do orçamento da União.